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Lei de Registros Públicos

Lei LRP · 1973 · 976 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Texto original Atualizada a partir da republicação Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei de Registros Públicos

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Bloco 1 de 48

TÍTULO I — Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I — Das Atribuições (arts. 1–2)

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Art. 1, § 1º

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:

Art. 1, § 1º, inciso I

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
o registro civil de pessoas naturais;

Art. 1, § 1º, inciso II

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
o registro civil de pessoas jurídicas;

Art. 1, § 1º, inciso III

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
o registro de títulos e documentos;

Art. 1, § 1º, inciso IV

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
o registro de imóveis.

Art. 1, § 2º

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

Art. 1, § 3º

Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085/2021

Grifarselecione o texto para grifar
Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:

Art. 1, § 3º, inciso I

Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021

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padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e

Art. 1, § 3º, inciso II

Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021

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prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo.

Art. 1, § 4º

Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021

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É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

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Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:

Art. 2, inciso I

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;

Art. 2, inciso II

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;

Art. 2, inciso III

Redação dada pela Lei nº 6.216/1975

Grifarselecione o texto para grifar
os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.
Índice completo — 316 artigos

Cada artigo de Lei de Registros Públicos tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.