Art. 75
Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216/1975
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O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
Art. 75, § único
Incluído pela Lei nº 13.846/2019
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O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.