Trilha guiada · lei seca
Trilha de Legislação
Leia a lei do começo ao fim, em etapas organizadas, com contador de conclusão e exercícios de IA a cada bloco. Pare, volte e troque de lei quando quiser — sua evolução fica salva.
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LESTCID
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
56 artigos · 5 etapas
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LBENSUNIAO
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
208 artigos · 18 etapas
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LCONSORC
Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005
17 artigos · 2 etapas
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LANTICOR
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
33 artigos · 3 etapas
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LLIBECONO
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
40 artigos · 4 etapas
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LAGER
Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019
63 artigos · 6 etapas
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LESTAT
Lei das Estatais — Lei nº 13.303/2016
98 artigos · 9 etapas
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LOS
Lei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998
27 artigos · 3 etapas
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LOSCIP
Lei das OSCIPs — Lei nº 9.790/1999
22 artigos · 2 etapas
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LAI
Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011
49 artigos · 5 etapas
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LARBITR
Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
46 artigos · 4 etapas
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LCONC
Lei de Concessões — Lei nº 8.987/1995
49 artigos · 5 etapas
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LCONFLINT
Lei de Conflito de Interesses — Lei nº 12.813
15 artigos · 2 etapas
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LDESAP
Lei de Desapropriação — Decreto-Lei nº 3.365/1941
51 artigos · 5 etapas
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LIA
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992
37 artigos · 4 etapas
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LPA
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999
80 artigos · 7 etapas
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L8112
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais — Lei nº 8.112/1990
261 artigos · 22 etapas
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LUSUSERV
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
26 artigos · 3 etapas
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LSANEA
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
80 artigos · 7 etapas
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LMROSC
Marco Regulatório das OSCs — Lei nº 13.019/2014
92 artigos · 8 etapas
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LLCA
Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei nº 14.133/2021
208 artigos · 18 etapas
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LPARCSOL
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
64 artigos · 6 etapas
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LPPP
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
26 artigos · 3 etapas
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LPOLFED
Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
74 artigos · 7 etapas
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LGESTETIC
Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
26 artigos · 3 etapas
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LEI15321
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
197 artigos · 17 etapas
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LEI15391
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
20 artigos · 2 etapas
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LCODFOR
Código Florestal — Lei nº 12.651/2012
91 artigos · 8 etapas
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LC140
Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011
22 artigos · 2 etapas
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LAGUAS
Lei das Águas — Lei nº 9.433/1997
53 artigos · 5 etapas
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LCRSAMB
Lei de Crimes Ambientais — Lei nº 9.605/1998
81 artigos · 7 etapas
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LRESID
Lei de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010
57 artigos · 5 etapas
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LPNMA
Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981
37 artigos · 4 etapas
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LSNUC
SNUC — Lei nº 9.985/2000
61 artigos · 6 etapas
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LEI15190
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
67 artigos · 6 etapas
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LEI14785
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
66 artigos · 6 etapas
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LEI15103
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
22 artigos · 2 etapas
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LEI15355
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
21 artigos · 2 etapas
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CC
Código Civil — Lei nº 10.406/2002
2063 artigos · 172 etapas
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L13097
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
172 artigos · 15 etapas
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LINCORP
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
80 artigos · 7 etapas
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RCNJ35
Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
63 artigos · 6 etapas
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LALIMPAR
Lei de Alimentos — Lei nº 5.478/1968
30 artigos · 3 etapas
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LDIRAUT
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
124 artigos · 11 etapas
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LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei nº 4.657/1942
30 artigos · 3 etapas
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LDIVORCIO
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
54 artigos · 5 etapas
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LINQUILIN
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
93 artigos · 8 etapas
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LGARANT
Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
32 artigos · 3 etapas
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LEI15471
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
38 artigos · 4 etapas
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LACP
Ação Civil Pública — Lei nº 7.347/1985
23 artigos · 2 etapas
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LAPOP
Ação Popular — Lei nº 4.717/1965
22 artigos · 2 etapas
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LADI
ADI e ADC — Lei nº 9.868/1999
38 artigos · 4 etapas
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LHD
Habeas Data — Lei nº 9.507/1997
21 artigos · 2 etapas
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LRF2
Lei de Crimes de Responsabilidade — Lei nº 1.079/1950
88 artigos · 8 etapas
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LMS
Lei do Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009
29 artigos · 3 etapas
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LPLANFAM
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
25 artigos · 3 etapas
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LMI
Mandado de Injunção — Lei nº 13.300/2016
15 artigos · 2 etapas
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PCNJ184
Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
28 artigos · 3 etapas
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RCNJ155
Traslado de assentos de registro civil lavrados no exterior — Resolução CNJ nº 155/2012
16 artigos · 2 etapas
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CLT
Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943
841 artigos · 71 etapas
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LCOOPTRAB
Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012
23 artigos · 2 etapas
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LFGTS
FGTS — Lei nº 8.036/1990
55 artigos · 5 etapas
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LGREVE
Lei de Greve — Lei nº 7.783/1989
20 artigos · 2 etapas
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LDOMEST
Lei do Trabalho Doméstico — LC nº 150/2015
48 artigos · 4 etapas
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LSEGDESEMP
Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
34 artigos · 3 etapas
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LTEMPTERC
Trabalho Temporário e Terceirização — Lei nº 6.019/1974
22 artigos · 2 etapas
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CE
Código Eleitoral — Lei nº 4.737/1965
366 artigos · 31 etapas
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LINELG
Lei da Inelegibilidade — LC nº 64/1990
35 artigos · 3 etapas
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LELEIC
Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997
146 artigos · 13 etapas
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LPART
Lei dos Partidos Políticos — Lei nº 9.096/1995
74 artigos · 7 etapas
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LPROPIND
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
248 artigos · 21 etapas
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LDUPLIC
Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968
28 artigos · 3 etapas
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LSA
Lei das Sociedades por Ações — Lei nº 6.404/1976
312 artigos · 26 etapas
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LFALENC
Lei de Recuperação de Empresas e Falências — Lei nº 11.101/2005
264 artigos · 22 etapas
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LLETRACAM
Letra de Câmbio e Nota Promissória — Decreto nº 2.044
57 artigos · 5 etapas
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LREGEMP
Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
68 artigos · 6 etapas
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LSFI
SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
43 artigos · 4 etapas
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CP
Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848/1940
420 artigos · 35 etapas
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LDESARM
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
42 artigos · 4 etapas
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LECONOMP
Crimes contra a Economia Popular — Lei nº 1.521
35 artigos · 3 etapas
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LSISNAC
Crimes contra o Sistema Financeiro — Lei nº 7.492/1986
34 artigos · 3 etapas
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LTERROR
Lei Antiterrorismo — Lei nº 13.260/2016
18 artigos · 2 etapas
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LCONTRAV
Lei das Contravenções Penais — Decreto-Lei nº 3.688/1941
73 artigos · 7 etapas
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LABUSO
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
47 artigos · 4 etapas
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LD
Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006
91 artigos · 8 etapas
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LINTROCP
Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
27 artigos · 3 etapas
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LLAVAGEM
Lei de Lavagem de Dinheiro — Lei nº 9.613/1998
23 artigos · 2 etapas
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LORCRIM
Lei de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013
38 artigos · 4 etapas
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LRACISMO
Lei de Racismo — Lei nº 7.716/1989
27 artigos · 3 etapas
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LTRANSPL
Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
26 artigos · 3 etapas
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LHEDIOND
Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
19 artigos · 2 etapas
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LEI14597
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
220 artigos · 19 etapas
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LHENRY
Lei Henry Borel — Lei nº 14.344/2022
35 artigos · 3 etapas
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LMP
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
57 artigos · 5 etapas
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CPC
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
1073 artigos · 90 etapas
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LJECRIM
Juizado Especial — Lei nº 9.099/1995
98 artigos · 9 etapas
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LJEFFE
Juizado Especial Federal — Lei nº 10.259/2001
28 artigos · 3 etapas
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LJEFP
Juizados Especiais da Fazenda Pública — Lei nº 12.153/2009
28 artigos · 3 etapas
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LMEDIAC
Mediação e Conciliação — Lei nº 13.140/2015
48 artigos · 4 etapas
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LPRELE
Processo Eletrônico — Lei nº 11.419/2006
20 artigos · 2 etapas
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LRECEXTR
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
49 artigos · 5 etapas
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CPP
Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941
829 artigos · 70 etapas
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LEP
Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984
217 artigos · 19 etapas
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CNMPR181
Procedimento Investigatório Criminal — Resolução CNMP nº 181/2017
21 artigos · 2 etapas
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LVITESTEM
Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
22 artigos · 2 etapas
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CTN
Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966
202 artigos · 17 etapas
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LCADIN
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
64 artigos · 6 etapas
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LCONFAZ
Convênios de ICMS / CONFAZ — LC nº 24
16 artigos · 2 etapas
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LCORDT
Crimes contra a Ordem Tributária — Lei nº 8.137/1990
22 artigos · 2 etapas
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LEF
Lei de Execução Fiscal — Lei nº 6.830/1980
42 artigos · 4 etapas
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LCHEQUE
Lei do Cheque - Lei n 7.357/1985
70 artigos · 6 etapas
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LCICMS
Lei Kandir (ICMS) — LC nº 87/1996
34 artigos · 3 etapas
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LMCAUSFIS
Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
20 artigos · 2 etapas
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NSCGJ
Normas de Serviço da CGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Capítulos XIII a XX) — consolidação de 17/07/2026
3667 artigos · 306 etapas
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LREFORM
Reforma Tributária — LC nº 214/2025
593 artigos · 50 etapas
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LSIMPLES
Simples Nacional — LC nº 123/2006
130 artigos · 11 etapas
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LTRANSACAO
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
39 artigos · 4 etapas
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LEI15378
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
25 artigos · 3 etapas
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LINDIO
Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973
67 artigos · 6 etapas
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DCEDAW
Convenção CEDAW (Discriminação contra a Mulher) — Decreto nº 4.377
29 artigos · 3 etapas
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DCOTORTU
Convenção contra a Tortura (ONU) — Decreto nº 40
33 artigos · 3 etapas
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DBELEMPARA
Convenção de Belém do Pará — Decreto nº 1.973
25 artigos · 3 etapas
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DRACIAM
Convenção Interamericana contra o Racismo — Decreto nº 10.932
22 artigos · 2 etapas
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DCRIANOA
Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) — Decreto nº 99.710
54 artigos · 5 etapas
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DDEFPCD
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — Decreto nº 6.949
50 artigos · 5 etapas
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LMIGRACAO
Lei de Migração — Lei nº 13.445
126 artigos · 11 etapas
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LSUSP2
LSUSP2
57 artigos · 5 etapas
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CAIDH
Pacto de São José da Costa Rica — Decreto nº 678/1992
82 artigos · 7 etapas
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PIDCP
Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992
52 artigos · 5 etapas
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DPROTSALV
Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321
22 artigos · 2 etapas
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LACESSIB
Acessibilidade — Lei nº 10.098/2000
30 artigos · 3 etapas
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LDEPOESP
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
19 artigos · 2 etapas
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LEI14874
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
64 artigos · 6 etapas
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LEI15247
LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
29 artigos · 3 etapas
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CDC
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
129 artigos · 11 etapas
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CNN149
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
844 artigos · 71 etapas
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LEIGUALD
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
65 artigos · 6 etapas
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LEPD
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
131 artigos · 11 etapas
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LEIDOSO
Estatuto da Pessoa Idosa — Lei nº 10.741/2003
117 artigos · 10 etapas
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LREFUG
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
46 artigos · 4 etapas
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RCNJ228
Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016
21 artigos · 2 etapas
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RCNJ81
Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
20 artigos · 2 etapas
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LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
79 artigos · 7 etapas
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LC75
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
245 artigos · 21 etapas
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LSUSP
Lei SUSP — Lei nº 13.675/2018
57 artigos · 5 etapas
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LMCI
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
33 artigos · 3 etapas
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CF
Constituição Federal de 1988
276 artigos · 23 etapas
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MP22002
ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001
20 artigos · 2 etapas
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LPROTESTO
Protesto de Titulos - Lei n 9.492/1997
46 artigos · 4 etapas
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PCNJ213
Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
27 artigos · 3 etapas
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LEI15233
LEI Nº 15.233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
26 artigos · 3 etapas
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LEI15436
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
25 artigos · 3 etapas
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1. Leia em etapas
A lei inteira é dividida em blocos curtos de artigos. Você avança em cascata, sem se perder.
2. Marque o que leu
Conclua cada etapa e veja a porcentagem da lei subir. Pare e volte quando quiser.
3. Gere exercícios da etapa
Ao fim de cada bloco, gere questões de IA fiéis ao texto que você acabou de ler.
4. Acompanhe sua evolução
Seu progresso fica salvo por lei — você sempre sabe quanto falta para terminar.
Trilhas por carreira
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