Art. 19
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.
Art. 19, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.382/2022
A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
Art. 19, § 2º
Redação dada pela Lei nº 14.382/2022
As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento.
Art. 19, § 3º
Incluído dada pela Lei nº 6.216/1975
Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
Art. 19, § 4º
Redação dada pela Lei nº 13.484/2017
As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
Art. 19, § 5º
Redação dada pela Lei nº 14.382/2022
As certidões extraídas dos registros públicos deverão, observado o disposto no § 1º deste artigo, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro.
Art. 19, § 6º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 19, § 7º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
A certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública.
Art. 19, § 8º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do Serp, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 19, § 9º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.
Art. 19, § 10
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
As certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º deste artigo, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:
Art. 19, § 10, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;
Art. 19, § 10, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e
Art. 19, § 10, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.
Art. 19, § 11
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.
Art. 19, § 12
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis de que trata o § 10 deste artigo.