Art. 28
Grifarselecione o texto para grifar
Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Art. 28, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.