Art. 68
Renumerado do art. 69, pela Lei nº 6.216/1975
Grifarselecione o texto para grifar
Se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alegações.
Art. 68, § 1º
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Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, este terá o prazo de vinte e quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.
Art. 68, § 2°
Grifarselecione o texto para grifar
Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.