Art. 114
Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216/1975
Grifarselecione o texto para grifar
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
Art. 114, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
Art. 114, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
Art. 114, inciso III
Incluído pela Lei nº 9.096/1995
Grifarselecione o texto para grifar
os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
Art. 114, § único
Grifarselecione o texto para grifar
No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967 .