Art. 176
Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216/1975
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O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
Art. 176, § 1º
Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688/1979
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A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:
Art. 176, § 1º, inciso I
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação;
Art. 176, § 1º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 10.267/2001
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são requisitos da matrícula: 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; 2) a data; 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando
Art. 176, § 1º, inciso III
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são requisitos do registro no Livro nº 2: 1) a data; 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministéri
Art. 176, § 2º
Incluído pela Lei nº 6.688/1979
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Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 , não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior .
Art. 176, § 3
Incluído pela Lei nº 10.267/2001
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Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1 será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.
Art. 176, § 4
Incluído pela Lei nº 10.267/2001
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A identificação de que trata o § 3 tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.
Art. 176, § 5
Incluído pela Medida Provisória nº 458/2009
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Nas hipóteses do § 3 , caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.
Art. 176, § 6
Incluído pela Medida Provisória nº 458/2009
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A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário.
Art. 176, § 7
Incluído pela Medida Provisória nº 458/2009
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Não se exigirá, quando da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada três anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.
Art. 176, § 8
Incluído pela Lei nº 12.424/2011
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O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.
Art. 176, § 9
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.
Art. 176, § 10
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.
Art. 176, § 11
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.
Art. 176, § 12
Incluído pela Lei nº 13.777/2018
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Na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1.358-N da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de matrícula específica.
Art. 176, § 13
Incluído pela Lei nº 13.838/2019
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Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
Art. 176, § 14
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço.
Art. 176, § 15
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à identificação do imóvel, a critério do oficial, e que constem os dados do registro anterior, a matrícula poderá ser aberta nos termos do disposto no § 14.
Art. 176, § 16
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no § 14, perante a circunscrição de situação do imóvel.
Art. 176, § 17
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade.
Art. 176, § 18
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
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Quando se tratar de transcrição que não possua todos os requisitos para a abertura de matrícula, admitir-se-á que se façam na circunscrição de origem, à margem do título, as averbações necessárias.
Art. 176, § 18, inciso I
Incluído pela Medida Provisória nº 700/2015
Grifarselecione o texto para grifar
atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou
Art. 176, § 18, inciso II
Incluído pela Medida Provisória nº 700/2015
Grifarselecione o texto para grifar
atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.