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Art. 176, § 1º, inciso I — Lei de Registros Públicos
cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação;
Art. 176, § 1º, inciso I
Lei de Registros Públicos
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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