Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 199 — Lei de Registros Públicos
Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.
Art. 199
Lei de Registros Públicos
Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216/1975
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma