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Art. 223 — Lei de Registros Públicos
Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis.
Art. 223
Lei de Registros Públicos
Renumerado do § 1º do art. 223 com nova redação pela Lei nº 6.216/1975
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