Art. 95
Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216/1975
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Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato ( Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º ).
Art. 95, § único
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O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos ( Lei nº 4.655, de 2-6-65, art. 8°, parágrafo único ).