Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 94-A, § 3º — Lei de Registros Públicos
Para fins de registro, as sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, deverão ser devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados de tradução juramentada.