LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15321 · 2025 · 1255 artigos · Promulgada em 31 de dez. de 2025

Ementa oficial
(Promulgação partes vetadas) Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

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Bloco 1 de 43

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1)

12 dispositivos neste bloco

Art. 1

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São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no , § 2º, da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , as diretrizes orçamentárias da União para 2026, compreendendo:

Art. 1, inciso I

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as metas e as prioridades da administração pública federal;

Art. 1, inciso II

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a estrutura e a organização dos orçamentos;

Art. 1, inciso III

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as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;

Art. 1, inciso IV

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as disposições relativas às transferências;

Art. 1, inciso V

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as disposições relativas à dívida pública federal;

Art. 1, inciso VI

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as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios devidos aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;

Art. 1, inciso VII

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a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

Art. 1, inciso VIII

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as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;

Art. 1, inciso IX

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as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;

Art. 1, inciso X

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as disposições relativas à transparência; e

Art. 1, inciso XI

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as disposições finais.

Índice completo — 191 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.