Art. 33
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A Lei Orçamentária de 2026 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos:
Art. 33, inciso I
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certidão de trânsito em julgado: a) da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso; b) dos embargos à execução; ou c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e
Art. 33, inciso II
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certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença.