Art. 54
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A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais e a alteração de que trata o , § 5º, da Constituição serão compatíveis com:
Art. 54, inciso I
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a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, quando, observado o intervalo de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º: a) não aumentarem o montante das dotações de despesas consideradas na referida meta; ou b) na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo estiver: 1. amparado pelo relatório de avaliação de que trata o art. 73, §§ 4º e 5º, desta Lei; 2. relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional
Art. 54, inciso II
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os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, observado o disposto no § 5º do referido artigo, quando: a) não aumentarem o montante das dotações destinadas a despesas primárias sujeitas aos referidos limites; ou b) na hipótese de aumento do referido montante, os valores das dotações resultantes da alteração, inclusive os créditos em tramitação, sejam iguais ou inferiores aos limites máximos de que trata a
Art. 54, § 1º
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As ampliações de que tratam o inciso I, alínea “b”, e o inciso II, alínea “b”, do caput serão destinadas prioritariamente ao atendimento de despesas obrigatórias, em conformidade com o relatório de avaliação de que trata o art. 73, §§ 4º e 5º
Art. 54, § 2º
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As alterações orçamentárias referidas no caput conterão, quando necessário, anexo específico com cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a despesas primárias, como forma de garantir a compatibilidade com a meta de resultado primário e com os limites individualizados, conforme o disposto nos incisos I e II do caput .