Art. 142
Grifarselecione o texto para grifar
Será considerada incompatível com as disposições desta Lei a proposição que:
Art. 142, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
implique aumento de despesa sem observar reserva de iniciativa prevista na Constituição;
Art. 142, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
altere gastos com pessoal, nos termos do disposto no , § 1º, da Constituição , de modo que: a) o somatório das parcelas remuneratórias permanentes ultrapasse o limite estabelecido no , caput, inciso XI, da Constituição ; b) as despesas, por Poder ou órgão, superem os limites estabelecidos no