Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 48 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ficarão condicionadas à autorização expressa em lei específica.