Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 79 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O tratamento prioritário às programações do Novo PAC incluídas ou acrescidas por emendas, identificadas conforme o art. 7º, § 4º, inciso II, alínea “d”, será limitado aos valores das propostas habilitadas pelo Programa.