Art. 16
Grifarselecione o texto para grifar
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2026 e nos créditos adicionais e a sua execução deverão:
Art. 16, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
atender ao disposto no