Código de Trânsito Brasileiro

Lei LTRANSP · 1997 · 1441 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026

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Ementa oficial
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Bloco 1 de 43

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–4)

9 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Art. 1, § 1º

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Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Art. 1, § 2º

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O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Art. 1, § 3º

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Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Art. 1, § 5º

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Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Art. 2

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São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Art. 2, § único

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

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Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Art. 3

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As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Art. 4

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Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

Índice completo — 363 artigos

Cada artigo de Código de Trânsito Brasileiro tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.