Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 77-D — Código de Trânsito Brasileiro
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75.