Art. 245
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Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.
Art. 245, § único
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A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.