Art. 286
Grifarselecione o texto para grifar
O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
Art. 286, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
Art. 286, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.