Art. 26
Grifarselecione o texto para grifar
Os usuários das vias terrestres devem:
Art. 26, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
Art. 26, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.