Art. 202
Grifarselecione o texto para grifar
Ultrapassar outro veículo:
Art. 202, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
pelo acostamento;
Art. 202, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.971/2014
Grifarselecione o texto para grifar
em interseções e passagens de nível; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes).