Art. 133
Grifarselecione o texto para grifar
É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Art. 133, § único
Incluído pela Lei nº 13. 281/2016
Grifarselecione o texto para grifar
O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.