Art. 22
Grifarselecione o texto para grifar
Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
Art. 22, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
Art. 22, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.071/2020
Grifarselecione o texto para grifar
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;
Art. 22, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.071/2020
Grifarselecione o texto para grifar
vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;
Art. 22, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Art. 22, inciso V
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
Art. 22, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Art. 22, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
Art. 22, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
Art. 22, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas;
Art. 22, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
Art. 22, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
Art. 22, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
Art. 22, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
Art. 22, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
Art. 22, inciso XV
Grifarselecione o texto para grifar
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
Art. 22, inciso XVI
Grifarselecione o texto para grifar
articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
Art. 22, inciso XVII
Redação dada pela Lei nº 14.440/2022
Grifarselecione o texto para grifar
criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
Art. 22, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
As competências descritas no inciso II do caput deste artigo relativas ao processo de suspensão de condutores serão exercidas quando:
Art. 22, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código;
Art. 22, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
a infração previr a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica e a autuação tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.
Art. 22, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
Compete privativamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código.