Art. 271
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O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
Art. 271, § 1
Incluído pela Lei nº 13.160/2015
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A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
Art. 271, § 2
Incluído pela Lei nº 13.160/2015
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A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
Art. 271, § 3
Redação dada pela Lei nº 13.281/2016
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Se o reparo referido no § 2 demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.
Art. 271, § 4
Redação dada pela Lei nº 13.281/2016
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Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
Art. 271, § 5
Incluído pela Lei nº 13.160/2015
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O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.
Art. 271, § 6
Redação dada pela Lei nº 13.281/2016
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Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5 , por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.
Art. 271, § 7
Incluído pela Lei nº 13.160/2015
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A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos
Art. 271, § 8
Incluído pela Lei nº 13.160/2015
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Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.
Art. 271, § 9º
Redação dada pela Lei nº 14.071/2020
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Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.
Art. 271, § 10
Incluído pela Lei nº 13.281/2016
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O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
Art. 271, § 11
Incluído pela Lei nº 13.281/2016
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Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
Art. 271, § 12
Incluído pela Lei nº 13.281/2016
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O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.
Art. 271, § 13
Incluído pela Lei nº 13.281/2016
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No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.