502 blocos Arts. 1–5 Subseção I — Da tributação em separado (art. 6) Subseção II — Da tributação em conjunto (art. 7) Subseção III — Da dissolução da sociedade conjugal (art. 8) Seção III — Do espólio (art. 9) Subseção I — Da declaração de ajuste anual (arts. 10–11) Subseção II — Do cálculo do imposto sobre a renda (art. 12) Seção IV — Dos bens em condomínio (art. 13) Subseção I — Da saída do País em caráter definitivo (art. 14) Subseção II — Dos ausentes no exterior a serviço do País (art. 15) Subseção I — Dos portadores de visto permanente (art. 16) Subseção II — Dos portadores de visto temporário (art. 17) Subseção III — Da transferência e do retorno no mesmo ano-calendário (arts. 18–19) Seção VII — Dos servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais (art. 20) Seção I — Da responsabilidade dos sucessores (art. 21) Seção II — Da responsabilidade de terceiros (arts. 22–24) Seção III — Da responsabilidade de menores (art. 25) CAPÍTULO I — DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA (arts. 26–27) CAPÍTULO II — DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO (arts. 28–30) CAPÍTULO III — DOS RESIDENTES NO EXTERIOR (art. 31) TÍTULO III — DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (art. 32) CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 33–35) Subseção I (art. 36) Subseção II — Dos ausentes no exterior a serviço do País (art. 37) Subseção I — Dos rendimentos diversos (art. 38) Subseção II — Da prestação de serviços com veículos (art. 39) Subseção III — Dos garimpeiros (art. 40) Subseção I — Dos aluguéis ou do arrendamento (art. 41) Subseção II — Das exclusões na hipótese de aluguel de imóveis (art. 42) Subseção III — Da emissão de recibo (art. 43) Subseção IV — Dos royalties (art. 44) Subseção V — Disposições comuns (art. 45) Seção IV — Dos alimentos e da pensão (art. 46) Seção V — Dos demais rendimentos (art. 47) Seção VI — Dos rendimentos recebidos acumuladamente (arts. 48–49) Seção VII — Dos rendimentos da atividade rural (art. 50) Subseção I — Da definição (art. 51) Subseção II — Dos arrendatários, dos condôminos e dos parceiros (art. 52) Subseção III — Das formas de apuração (art. 53) Subseção IV — Da receita bruta (art. 54) Subseção V — Das despesas de custeio e investimentos (art. 55) Subseção VI — Do resultado da atividade rural (arts. 56–57) Subseção VII — Da compensação de prejuízos (arts. 58–59) Subseção VIII — Da apuração do resultado tributável (arts. 60–61) Subseção IX — Da atividade rural exercida no exterior (art. 62) Subseção X — Do resultado presumido (art. 63) Subseção XI — Do residente no exterior (art. 64) Seção VIII — Da atualização monetária dos rendimentos (art. 65) CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 66) Seção I — Das contribuições previdenciárias (art. 67) Seção II — Das despesas escrituradas no livro-caixa (arts. 68–69) Subseção única — Da dedução de despesas com informatização pelos titulares de serviços de registros públicos (art. 70) Seção III — Dos dependentes (art. 71) Seção IV — Da pensão alimentícia (art. 72) Seção I — Das despesas médicas (art. 73) Seção II — Das despesas com instrução (art. 74) Seção III — Das contribuições previdenciárias e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (art. 75) TÍTULO VI — DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DECLARAÇÃO (art. 76) CAPÍTULO ÚNICO — DO DESCONTO SIMPLIFICADO (art. 77) TÍTULO VII — DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (art. 78) CAPÍTULO I — DA APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (arts. 79–82) Seção única — Do espólio e da saída definitiva do País (art. 83) Seção I — Dos incentivos às atividades culturais ou artísticas (art. 84) Subseção I — Dos projetos beneficiados com incentivos de fomento à atividade audiovisual (art. 85) Subseção II — Da aprovação dos projetos (art. 86) Subseção III — Das doações (art. 87) Subseção IV — Dos patrocínios (art. 88) Subseção V — Das vedações (art. 89) Subseção VI — Da fiscalização dos incentivos (art. 90) Subseção VII — Das infrações (arts. 91–92) Seção II — Dos incentivos às atividades audiovisuais (art. 93) Subseção I — Dos projetos específicos (art. 94) Subseção II — Do depósito em conta bancária do valor da dedução (art. 95) Subseção III — Do descumprimento do projeto (arts. 96–97) Seção III — Das contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (arts. 98–99) Subseção única — Da prestação de informação (arts. 100–101) Seção IV — Das contribuições aos Fundos do Idoso (art. 102) Subseção única — Da prestação de informação (art. 103) Seção V — Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos (arts. 104–107) Subseção I — Das vedações (art. 108) Subseção II — Das infrações (art. 109) Subseção III — Da prestação de informação (art. 110) Seção VI — Da contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico (arts. 111–112) Subseção única — Da prestação de informação (art. 113) Seção VII (art. 114) CAPÍTULO III — DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR (art. 115) Seção I — Disposições gerais (art. 116) Seção II — Do espólio e da saída definitiva do País (art. 117) CAPÍTULO I — DA INCIDÊNCIA (arts. 118–120) CAPÍTULO II — DA BASE DE CÁLCULO (art. 121) CAPÍTULO III — DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (art. 122) CAPÍTULO IV — DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO (art. 123) TÍTULO IX — DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (art. 124) CAPÍTULO I — DA BASE DE CÁLCULO (art. 125) CAPÍTULO II — DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO (arts. 126–127) Seção I — Da incidência (arts. 128–129) Subseção única — Da herança, do legado ou da doação em adiantamento da legítima e da dissolução da sociedade conjugal (art. 130) Seção II — Da não incidência e da isenção (arts. 131–133) Seção III — Do valor de alienação (art. 134) Subseção única — Do arbitramento do valor ou do preço (art. 135) Seção IV — Do custo de aquisição (arts. 136–141) Subseção I — Das participações societárias adquiridas em decorrência de integralização de capital com bens ou direitos (art. 142) Subseção II — Do recebimento da devolução de capital social em bens ou direitos (art. 143) Subseção III — Dos bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil (art. 144) Subseção IV — Do custo de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas (art. 145) Subseção V — Do custo na alienação de imóvel rural (art. 146) Subseção VI — Do Programa Nacional de Desestatização (art. 147) Seção V — Da apuração do ganho de capital (art. 148) Subseção I — Da redução do ganho de capital apurado (art. 149) Subseção II — Da redução do ganho de capital nas alienações ocorridas a partir de 14 de outubro de 2005 (arts. 150–152) Seção VI — Do cálculo do imposto sobre a renda e do prazo de recolhimento (art. 153) CAPÍTULO II — DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA (art. 154) CAPÍTULO III — DA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA (art. 155) CAPÍTULO IV (art. 156) CAPÍTULO V — DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL (art. 157) TÍTULO I — DOS CONTRIBUINTES (art. 158) CAPÍTULO I — DAS PESSOAS JURÍDICAS (art. 159) Seção única — Da sociedade em conta de participação (arts. 160–161) Seção I — Da caracterização (art. 162) Subseção I — Da caracterização Incorporação e loteamento (arts. 163–167) Subseção II — Do início da equiparação Momento de determinação (arts. 168–172) Subseção III — Da determinação do resultado Resultados e rendimentos compreendidos (arts. 173–176) Subseção IV — Do término da equiparação (art. 177) Seção I — Disposições gerais (art. 178) Seção II — Das imunidades Templos de qualquer culto (arts. 179–182) Seção III — Da suspensão da imunidade (art. 183) Subseção I — Das associações e das fundações (art. 184) Subseção II — Do Programa Universidade para Todos (art. 185) Subseção III — Das entidades de previdência complementar (art. 186) Subseção IV — Das empresas estrangeiras de transportes (art. 187) Subseção V — Das associações de poupança e empréstimo (art. 188) Subseção VI — Das sociedades de investimento com participação de capital estrangeiro (arts. 189–192) Seção V — Das sociedades cooperativas Não incidência (arts. 193–195) CAPÍTULO I — DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES (arts. 196–199) CAPÍTULO II — DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (arts. 200–201) TÍTULO III — DO DOMICÍLIO FISCAL (arts. 202–203) TÍTULO IV — DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (arts. 204–208) TÍTULO VI — DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO (art. 209) CAPÍTULO I — DA BASE DE CÁLCULO (art. 210) CAPÍTULO II (arts. 211–216) Seção I — Da apuração trimestral do imposto sobre a renda (art. 217) Seção II — Da apuração anual do imposto sobre a renda (art. 218) Subseção I — Do pagamento por estimativa (art. 219) Subseção II — Da base de cálculo estimada (arts. 220–224) Subseção III — Da alíquota do imposto sobre a renda e do adicional (art. 225) Subseção IV — Das deduções do imposto sobre a renda mensal (art. 226) Subseção V — Da suspensão, da redução e da dispensa do imposto sobre a renda mensal (art. 227) Subseção VI — Das deduções do imposto sobre a renda anual (art. 228) Seção III — Da opção da forma de pagamento (art. 229) Seção IV — Do início de atividade (art. 230) Seção V — Da transformação e da continuação (art. 231) Seção VI — Da incorporação, da fusão e da cisão (arts. 232–233) Seção VII — Da liquidação e da extinção (arts. 234–235) Seção VIII — Da devolução de capital em bens e direitos (art. 236) Seção IX — Da devolução de patrimônio de entidade isenta (art. 237) CAPÍTULO I — DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR (arts. 238–241) CAPÍTULO II — DOS BENS, dos SERVIÇOS E dos DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR (arts. 242–244) CAPÍTULO III — DA OPÇÃO PELOS MÉTODOS (arts. 245–247) CAPÍTULO IV — DA APURAÇÃO DOS PREÇOS MÉDIOS (art. 248) CAPÍTULO V — DOS JUROS A PESSOAS VINCULADAS (art. 249) CAPÍTULO VI — DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM VINCULADAS (art. 250) CAPÍTULO VII — DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM PAÍSES DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA (arts. 251–252) CAPÍTULO VIII — DO CONCEITO DE PESSOA VINCULADA (art. 253) CAPÍTULO IX — DOS PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA (arts. 254–256) Seção I — Disposições gerais Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real (art. 257) Seção II — Do conceito de lucro real (art. 258) Seção III — Do conceito de lucro líquido (art. 259) Seção IV — Dos ajustes do lucro líquido Adições (arts. 260–261) Seção I — Dos princípios, dos métodos e dos critérios (arts. 262–263) Seção II — Dos responsáveis pela escrituração (art. 264) Seção III — Do dever de escriturar (arts. 265–271) Seção IV — Dos livros comerciais (arts. 272–274) Seção V — Dos livros fiscais (arts. 275–277) Seção VI — Da conservação de livros e comprovantes (art. 278) Seção VII — Do Sistema Escritural Eletrônico (arts. 279–283) Seção VIII — Da escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras (art. 284) Seção IX — Da inobservância ao regime de competência (art. 285) Seção X — Das demonstrações financeiras (art. 286) CAPÍTULO III — DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL (art. 287) CAPÍTULO IV — DA VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA (art. 288) Seção I — Disposições gerais (art. 289) Seção II — Do lucro bruto (art. 290) Subseção I — Disposições complementares sobre receitas Vendas de veículos usados (arts. 291–292) Subseção II — Da omissão de receita (arts. 293–300) Subseção III — Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição (arts. 301–303) Subseção IV — Dos critérios para avaliação de estoques (arts. 304–310) Subseção I — Disposições gerais Despesas necessárias (arts. 311–316) Subseção II — Da depreciação de bens do ativo imobilizado Dedutibilidade (arts. 317–323) Subseção III — Da depreciação acelerada incentivada Disposições gerais (arts. 324–329) Subseção IV — Da amortização Dedutibilidade (arts. 330–335) Subseção V — Da exaustão de recursos minerais Dedutibilidade (art. 336) Subseção VI — Da exaustão de recursos florestais (art. 337) Subseção VII — Das despesas pré-operacionais ou pré-industriais (art. 338) Subseção VIII — Das provisões Dedutibilidade (arts. 339–344) Subseção IX — Do teste de recuperabilidade (art. 345) Subseção X — Dos gastos estimados de desmontagens (art. 346) Subseção XI — Das perdas no recebimento de créditos Dedutibilidade (arts. 347–351) Subseção XII — Dos tributos e das multas por infrações fiscais (art. 352) Subseção XIII — Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 353) Subseção XIV — Das despesas de conservação de bens e instalações (art. 354) Subseção XV — Dos juros sobre o capital Juros sobre o capital próprio (arts. 355–357) Subseção XVI — Das despesas com prospecção e cubagem de jazidas e depósitos (art. 358) Subseção XVII — Dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica (arts. 359–360) Subseção XVIII (arts. 361–365) Subseção XIX — Das contraprestações de arrendamento mercantil (arts. 366–367) Subseção XX (arts. 368–369) Subseção XXI — Do pagamento baseado em ações (art. 370) Subseção XXII — Da participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa (art. 371) Subseção XXIII — Dos serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes Serviços assistenciais (arts. 372–373) Subseção XXIV — Dos Planos de Poupança e Investimento (art. 374) Subseção XXV — Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (art. 375) Subseção XXVI — Dos prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto (art. 376) Subseção XXVII — Das contribuições e das doações (arts. 377–379) Subseção XXVIII — Das despesas de propaganda (arts. 380–381) Subseção XXIX — Da formação profissional (art. 382) Subseção XXX — Da alimentação do trabalhador (art. 383) Subseção XXXI — Do vale-transporte (art. 384) Subseção XXXII — Das operações de caráter cultural e artístico (art. 385) Subseção XXXIII — Da atividade audiovisual (art. 386) Subseção XXXIV — Do Programa de Cultura do Trabalhador (art. 387) Subseção I — Da avaliação a valor justo de ativo ou passivo da pessoa jurídica Ganho (arts. 388–391) Subseção II (art. 392) Subseção III — Da avaliação a valor justo na subscrição de capital social Ganho (arts. 393–395) Subseção IV (art. 396) Subseção I — Das receitas e das despesas financeiras Receitas (arts. 397–403) Subseção II — Das variações monetárias Disposição geral (arts. 404–409) Subseção III — Prêmio na emissão de debêntures (arts. 410–411) Subseção IV — Do ajuste a valor presente (arts. 412–414) Subseção V — Dos rendimentos de participações societárias (arts. 415–419) Subseção VI — Do investimento em sociedades avaliado pelo valor de patrimônio líquido Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido (arts. 420–431) Subseção VI — Do investimento em sociedades avaliado pelo valor de patrimônio líquido Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido (arts. 432–438) Subseção VII — Disposições complementares relativas à combinação de negócios (arts. 439–440) Subseção VIII — Das subvenções e das recuperações de custo (art. 441) Subseção IX — Das subvenções para estímulo à inovação (art. 442) Subseção X — Do prejuízo na alienação de ações, títulos ou quotas de capital (art. 443) Subseção XI — Da avaliação de títulos, valores mobiliários e outros ativos financeiros a preço de mercado (art. 444) Subseção XII — Das operações realizadas em mercados de liquidação futura (art. 445) Subseção I — Disposições gerais Lucros, rendimentos e ganhos de capital (arts. 446–447) Subseção II — Das controladoras (arts. 448–451) Subseção III — Das coligadas Regime de caixa (arts. 452–453) Subseção IV — Da equiparação à controladora (art. 454) Subseção V — Das definições (art. 455) Subseção VI — Das deduções (arts. 456–461) Subseção VII — Do pagamento (art. 462) Subseção VIII — Da operação de mútuo ou do adiantamento de recursos a coligada ou controlada (arts. 463–464) Subseção IX — Da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior (art. 465) Subseção X — Das operações de cobertura em bolsa no exterior (art. 466) Seção II — Das pessoas jurídicas estrangeiras Autorizadas a funcionar no País (arts. 467–469) Seção III — Das empresas em Zona de Processamento de Exportação (art. 470) Seção IV — Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art. 471) Seção V — Das empresas de navegação marítima e das companhias aéreas (arts. 472–473) Seção VI — Das companhias de seguros, capitalização e entidades de previdência privada (art. 474) Seção VII — Das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (arts. 475–476) Seção VIII — Da atividade rural (art. 477) Seção IX — Dos contratos a longo prazo Produção em longo prazo (arts. 478–480) Seção X — Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis Determinação do custo (arts. 481–492) Seção X — Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis Determinação do custo (arts. 493–495) Seção XI — Do arrendamento mercantil (arts. 496–497) Seção XII — Dos contratos de concessão de serviços públicos (arts. 498–500) Subseção I — Disposições gerais (arts. 501–502) Subseção II — Das vendas a longo prazo (art. 503) Subseção III — Dos ganhos em desapropriação Diferimento da tributação (arts. 504–505) Subseção IV — Das perdas na alienação de bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor (art. 506) Subseção V — Do resultado na alienação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (arts. 507–509) Subseção VI — Das perdas na alienação de bens e valores oriundos de incentivos fiscais (art. 510) Subseção VII — Do Programa Nacional de Desestatização (arts. 511–513) Subseção VIII — Das perdas em operações financeiras (art. 514) Seção II — Das reservas de reavaliação remanescentes (art. 515) Subseção I — Da reserva de reavaliação de bens Tributação na realização (art. 516) Subseção II — Da reserva de reavaliação na subscrição de capital ou valores mobiliários (art. 517) Subseção III — Da reserva de reavaliação na fusão, na incorporação ou na cisão (arts. 518–519) Seção III — Das contribuições de subscritores de valores mobiliários (arts. 520–522) Seção IV — Das subvenções para investimento e doações públicas (arts. 523–524) Seção V — Do capital de seguro por morte de sócio (art. 525) Subseção I — Das participações dedutíveis (art. 526) Subseção II — Das participações não dedutíveis (art. 527) Seção II — Dos lucros distribuídos disfarçadamente (arts. 528–530) Subseção única — Do cômputo na determinação do lucro real (arts. 531–532) CAPÍTULO IX — DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS Doação (arts. 533–545) Seção I — Dos investimentos e dos patrocínios a projetos de obras audiovisuais Investimentos (arts. 546–552) Seção II — Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (arts. 553–556) CAPÍTULO XI — DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA (arts. 557–563) Seção I — Dos incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica (arts. 564–574) Seção II — Dos incentivos ao desenvolvimento de tecnologia da informação e da automação e da indústria de semicondutores Empresas dos setores de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e da comunicação (arts. 575–577) CAPÍTULO XIII (art. 578) CAPÍTULO XIV — DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Disposições gerais (arts. 579–586) CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS Pessoas jurídicas autorizadas a optar (arts. 587–594) CAPÍTULO II — DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS (arts. 595–598) CAPÍTULO III — DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (art. 599) CAPÍTULO IV — DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 600) CAPÍTULO V — DA OMISSÃO DE RECEITA (art. 601) CAPÍTULO I — DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO (arts. 602–603) CAPÍTULO II — DA BASE DE CÁLCULO Arbitramento pelo contribuinte (arts. 604–608) CAPÍTULO III — DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS (art. 609) CAPÍTULO IV — DA OMISSÃO DE RECEITAS (arts. 610–611) CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES DIVERSAS Penalidades (art. 612) CAPÍTULO VI — DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (art. 613) Capítulo I — Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias (arts. 614–617) Seção única — Adoção inicial ao disposto no (art. 618) Subseção I — Ajustes quanto ao lucro real (arts. 619–621) Subseção II — Adoção inicial do (art. 622) TÍTULO XII — DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL (arts. 623–625) TÍTULO XIII — DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO (art. 626) CAPÍTULO I — DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (art. 627) Seção única — Da redução e da isenção do imposto sobre a renda dos projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendi (arts. 628–632) CAPÍTULO II — DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (art. 633) Seção única — Da redução e da isenção do imposto sobre a renda dos projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreend (arts. 634–637) CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 638–640) Subseção I — Da dedução do imposto sobre a renda devido (arts. 641–643) Subseção II — Das despesas abrangidas pelo incentivo (arts. 644–645) Subseção III — Da contabilização (art. 646) Subseção IV — Do descumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador (art. 647) Seção II — Do Programa Empresa Cidadã (art. 648) Seção III — Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso (arts. 649–651) Seção IV — Do Programa de Cultura do Trabalhador (art. 652) Subseção I — Da opção (art. 653) Subseção II — Dos fundos de investimentos Disposições gerais (arts. 654–657) Subseção III — Dos limites das aplicações (arts. 658–659) Subseção IV — Dos procedimentos de aplicação Opção e recolhimento do incentivo (arts. 660–667) Seção II — Dos depósitos para reinvestimento (arts. 668–669) CAPÍTULO I — DA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO (art. 670) Seção I — Da mora contumaz no pagamento de salários (art. 671) Seção II — Dos danos à qualidade ambiental (art. 672) Seção III — Da seguridade social (art. 673) Seção IV — Da perda dos benefícios fiscais (art. 674) Seção V — Das entidades desportivas (art. 675) CAPÍTULO III — DA INDICAÇÃO DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (art. 676) Seção I — Da incidência Disposições gerais (arts. 677–680) Subseção I — Do trabalho assalariado Pagos por pessoa física ou jurídica (arts. 681–684) Subseção II — Do trabalho não assalariado Pagos por pessoa jurídica (arts. 685–687) Seção III — Dos rendimentos de aluguéis e dos royalties Pagos por pessoa jurídica (arts. 688–689) Subseção I — Dos rendimentos pagos por entidades de previdência privada e dos planos de benefícios de caráter previdenciário (arts. 690–693) Subseção II — Dos valores recebidos por sobrevivência de seguros de vida (arts. 694–696) Subseção III — Dos rendimentos de partes beneficiárias Atribuídos a pessoas físicas (art. 697) Subseção IV — Do sócio ou do titular de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (art. 698) Subseção V — Das remunerações, das gratificações e das participações dos administradores (art. 699) Subseção VI — Do décimo terceiro salário (art. 700) Subseção VII — Dos outros rendimentos (art. 701) Seção V — Dos rendimentos recebidos acumuladamente (arts. 702–706) Subseção I — Disposições gerais (art. 707) Subseção II — Dos dependentes (art. 708) Subseção III — Das pensões alimentícias (art. 709) Subseção IV — Das contribuições previdenciárias Trabalho assalariado (art. 710) Subseção V — Dos proventos de aposentadoria e pensões de maiores de sessenta e cinco anos (art. 711) Seção VII — Da base de cálculo do imposto sobre a renda (arts. 712–713) Seção I — Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas Pessoas jurídicas não ligadas (arts. 714–717) Seção II — Da representação comercial ou da mediação de negócios, propaganda e publicidade (art. 718) Seção III — Dos pagamentos a cooperativas de trabalho e associações profissionais ou assemelhadas (art. 719) Seção IV — Dos pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal (arts. 720–722) Seção V (arts. 723–724) Seção I — Do lucro real, presumido e arbitrado (art. 725) Seção II — Dos juros sobre o capital próprio (art. 726) Seção III — Dos rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Atribuídos a pessoas físicas (arts. 727–729) Seção I — Do pagamento a beneficiário não identificado (art. 730) Seção II — Da remuneração indireta paga a beneficiário não identificado (art. 731) Seção III — Dos prêmios e dos sorteios em geral Prêmios em dinheiro (arts. 732–733) Seção IV — Dos programas de concessão de crédito e do estímulo à solicitação de documento fiscal Recebidos por pessoa jurídica (arts. 734–736) Seção VI — Dos proprietários e dos criadores de cavalos de corrida (art. 737) Seção VII — Dos rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial Juros e indenizações por lucros cessantes (arts. 738–739) Seção VIII — Das multas por rescisão de contratos (art. 740) Seção I — Dos contribuintes (arts. 741–743) Subseção I — Da incidência (arts. 744–749) Subseção II — Das isenções e das reduções Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior (arts. 750–755) Subseção III — Dos lucros ou dos dividendos (art. 756) Subseção IV — Dos lucros de pessoas jurídicas estrangeiras (arts. 757–758) Seção III — Das operações financeiras (art. 759) Subseção I — Da incidência (arts. 760–762) Subseção I — Dos rendimentos de imóveis (art. 763) Subseção II — Das películas cinematográficas (art. 764) Subseção I — Dos serviços técnicos e da assistência técnica e administrativa Incidência (art. 765) Subseção II — Da remuneração de direitos, inclusive quanto à transmissão por meio de rádio ou televisão (art. 766) Subseção III — Dos royalties (art. 767) Subseção IV — Dos fretes internacionais (art. 768) Seção VII — Disposições diversas Base de cálculo (arts. 769–774) Seção I — Da retenção do imposto sobre a renda Responsabilidade da fonte (arts. 775–786) Seção II — Dos prazos de recolhimento (art. 787) CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS Normas gerais de incidência (arts. 788–789) CAPÍTULO II — DA INCIDÊNCIA (arts. 790–792) Seção I — Da base de cálculo (arts. 793–794) Seção II — Da retenção do imposto sobre a renda (art. 795) Seção III — Do responsável (art. 796) Seção IV — Do mútuo e da operação vinculada com ouro como ativo financeiro (art. 797) Seção I — Das normas gerais (art. 798) Seção II — Da incidência, da base de cálculo e das alíquotas (arts. 799–800) Seção III — Da retenção e do recolhimento do imposto sobre a renda (arts. 801–802) Seção IV — Das isenções e da dispensa de retenção Isenção (arts. 803–806) Seção I — Das normas gerais (art. 807) Seção II — Da incidência e da base de cálculo (arts. 808–813) Seção III — Da retenção e do recolhimento do imposto sobre a renda (arts. 814–815) Seção IV — Das isenções e da dispensa de retenção Isenção (art. 816) Seção I — Dos rendimentos distribuídos (art. 817) Seção II — Da alienação e do resgate de quotas (art. 818) Seção III — Das operações da carteira (art. 819) Seção IV — Da retenção do imposto sobre a renda (art. 820) CAPÍTULO III — DOS Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (arts. 821–825) Seção I — Dos rendimentos e dos ganhos líquidos auferidos e distribuídos Auferidos (arts. 826–828) Seção II — Da alienação ou do resgate de quotas (art. 829) Seção III — Da retenção do imposto sobre a renda e das obrigações da administradora do fundo (arts. 830–831) CAPÍTULO V (art. 832) CAPÍTULO VI (arts. 833–835) CAPÍTULO VII — DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES (art. 836) CAPÍTULO VIII — DAS OPERAÇÕES DE SWAP (art. 837) CAPÍTULO IX — DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS (art. 838) Seção I — Da incidência (arts. 839–841) Seção II — Dos mercados à vista (arts. 842–845) Seção III — Dos mercados de opções (art. 846) Seção IV — Dos mercados futuros (art. 847) Seção V — Dos mercados a termo (art. 848) Seção VI — Do imposto sobre a renda retido na fonte (art. 849) Seção VII — Da transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa (art. 850) Seção VIII — Das operações de day-trade (art. 851) CAPÍTULO XI — DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL (art. 852) CAPÍTULO I — DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (art. 853) Seção I — Dos rendimentos e dos ganhos líquidos (art. 854) Seção II — Da indedutibilidade de perdas (arts. 855–856) Seção III — Da limitação na compensação de perdas (art. 857) CAPÍTULO III — DO TRATAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (art. 858) Art. 859 CAPÍTULO IV — DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS (art. 860) CAPÍTULO V — DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (art. 861) CAPÍTULO VI — DAS ISENÇÕES E das NÃO INCIDÊNCIAS (art. 862) CAPÍTULO VII — DA TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE AÇÕES E DE OUTROS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (arts. 863–872) CAPÍTULO I — DAS NORMAS GERAIS (art. 873) Seção única — Do representante legal (arts. 874–875) CAPÍTULO II — DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL (arts. 876–887) CAPÍTULO III — DOS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO sobre a renda (arts. 888–889) Seção I — Das normas gerais (art. 890) Seção II — Disposições comuns Entrega fora do prazo (arts. 891–893) CAPÍTULO II — DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO do imposto sobre a renda Anteriormente ao início da ação fiscal (arts. 894–896) CAPÍTULO III — DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO (art. 897) Seção I — Disposições gerais (arts. 898–899) Seção II — Do lançamento de ofício Pessoas físicas (arts. 900–907) Subseção I — Dos procedimentos para o lançamento (art. 908) Subseção II — Das bases do lançamento (art. 909) Subseção III — Dos sinais exteriores de riqueza (arts. 910–911) Subseção IV — Da falta de emissão de documentos fiscais (art. 912) Subseção V — Dos depósitos bancários (art. 913) Subseção VI — Dos juros dissimulados (art. 914) Seção I — Das pessoas físicas Recolhimento mensal, ganho de capital e ganhos nos mercados de renda variável (arts. 915–918) Subseção I — Dos prazos de pagamento Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral (arts. 919–927) Subseção II — Do vencimento antecipado Falência (arts. 928–929) Seção III — Disposições especiais quanto ao imposto sobre a renda na fonte Prazos de recolhimento (arts. 930–933) Subseção I — Dos meios de pagamento Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque (arts. 934–936) Subseção II — Do lugar de pagamento (art. 937) Subseção III — Do documento de arrecadação do imposto sobre a renda (art. 938) Subseção IV — Da utilização de precatório federal para amortizar dívida consolidada (art. 939) Seção I — Da compensação pelo contribuinte (art. 940) Seção II — Da compensação pela autoridade administrativa (art. 941) Seção III — Da valoração de créditos (art. 942) Seção I — Do pedido de restituição (art. 943) Seção II — Do valor da restituição (art. 944) Seção III — Do espólio (art. 945) Seção I — Da decadência (art. 946) Seção II — Da prescrição (art. 947) Seção III — Da não fluência de prazo (art. 948) Seção I — Da competência (arts. 949–952) Seção II — Da denúncia por terceiros (art. 953) Seção III — Da concessão de prazo para pagamento espontâneo (art. 954) Seção IV — Da ação fiscal Acesso ao estabelecimento (arts. 955–962) Seção V — Do embaraço e do desacato (arts. 963–964) Seção VI — Da suspensão da imunidade e da isenção (art. 965) Seção VII — Dos regimes especiais de fiscalização (art. 966) Seção VIII — Da prova (arts. 967–969) Seção IX — Do lançamento de ofício (art. 970) Subseção I — Disposições gerais (arts. 971–979) Subseção II — Dos beneficiários de contribuições (art. 980) Subseção III — Dos órgãos da administração pública (arts. 981–983) Subseção IV — Dos serventuários da Justiça (arts. 984–986) Seção II — Da prestação de informações ao beneficiário (arts. 987–988) CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 989–992) Seção I — Do cálculo dos juros e da multa de mora (art. 993) Seção II — Da multa de mora (arts. 994–996) Seção III — Dos juros de mora (art. 997) CAPÍTULO III — DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (arts. 998–999) Seção I — Do agravamento de penalidade (arts. 1000–1001) Seção II — Da redução da penalidade (arts. 1002–1003) Seção II — Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias (arts. 1004–1010) CAPÍTULO V — DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (arts. 1011–1013) Seção I — Dos (art. 1014) Seção II — Do incentivo à atividade audiovisual (art. 1015) Seção III — Do incentivo à atividade cultural ou artística (art. 1016) Seção IV — Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (art. 1017) Seção V — Da proibição de distribuir rendimentos de participações (art. 1018) Seção VI — Dos serventuários da Justiça (art. 1019) Seção VII — Das instituições financeiras e das bolsas de valores e assemelhadas (arts. 1020–1022) Seção VIII — Da falta imputável a servidor público (art. 1023) Seção IX — Dos arquivos em meios magnéticos (art. 1024) Seção X — Da falsificação na escrituração e nos documentos (art. 1025) TÍTULO V — DO CRIME DE FALSIDADE Gerente de instituição financeira (art. 1026) TÍTULO VI — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (art. 1027) TÍTULO VII — DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (arts. 1028–1029) CAPÍTULO I — DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES (arts. 1030–1032) CAPÍTULO II — DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS (art. 1033) CAPÍTULO III — DA REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE (arts. 1034–1035) CAPÍTULO IV — DO DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE (art. 1036) CAPÍTULO V — DAS INTIMAÇÕES OU DAS NOTIFICAÇÕES (art. 1037) CAPÍTULO VI — DA CONTAGEM DOS PRAZOS (art. 1038) CAPÍTULO VII — DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS (arts. 1039–1041) CAPÍTULO VIII — DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES (art. 1042) CAPÍTULO IX — DO SIGILO FISCAL (arts. 1043–1046) CAPÍTULO X — DO CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES (art. 1047) CAPÍTULO XI — DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS (arts. 1048–1050)