Depreciação de bens usados
Art. 322
A taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados será fixada tendo em vista o maior dos seguintes prazos:
Art. 322, inciso I
a metade da vida útil admissível para o bem adquirido novo; ou
Art. 322, inciso II
o restante da vida útil, considerada esta em relação à primeira instalação para utilização do bem.