Art. 926
A opção pelo pagamento do imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 925 , poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuração da pessoa jurídica domiciliada no País de controlada, direta ou indireta, no exterior ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 91 ):
Art. 926, inciso I
não sujeita a regime de subtributação;
Art. 926, inciso II
não localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os art. 254 e art. 255 ;
Art. 926, inciso III
não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; e
Art. 926, inciso IV
que tenha renda ativa própria igual ou superior oitenta por cento da sua renda total, conforme definido no art. 455 .