Art. 44
São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ):
Art. 44, inciso I
de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
Art. 44, inciso II
de pesquisar e extrair recursos minerais;
Art. 44, inciso III
de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e
Art. 44, inciso IV
autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra.
Art. 44, § único
Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ).