Art. 1017
A ação ou a omissão contrária às normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator a (Lei nº 5.614, de 1970, art. 3º) :
Art. 1017, inciso I
multa de duas a dez vezes o salário-mínimo regional vigente à época da prática da falta aplicada em dobro nas hipóteses de reincidência específica;
Art. 1017, inciso II
perda de vantagens fiscais ou orçamentárias;
Art. 1017, inciso III
impedimento de participação em concorrência pública; e
Art. 1017, inciso IV
impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários.