Equiparação a pessoa jurídica
Art. 831
Fica sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, caput) .
Art. 831, § único
Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa ligada ao cotista (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, parágrafo único) :
Art. 831, § único, inciso I
pessoa física:
a) os seus parentes até o segundo grau; e b) a empresa sob o seu controle ou de quaisquer de seus parentes até o segundo grau; e
Art. 831, § único, inciso II
pessoa jurídica, a pessoa que seja controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 .