Art. 714 Decreto 9.580/2018 – Pessoas jurídicas não ligadas

Pessoas jurídicas não ligadas

Art. 714

Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) .

Art. 714, § 1º

Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:

Art. 714, § 1º, inciso I

administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

Art. 714, § 1º, inciso II

advocacia;

Art. 714, § 1º, inciso III

análise clínica laboratorial;

Art. 714, § 1º, inciso IV

análises técnicas;

Art. 714, § 1º, inciso V

arquitetura;

Art. 714, § 1º, inciso VI

assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;

Art. 714, § 1º, inciso VII

assistência social;

Art. 714, § 1º, inciso VIII

auditoria;

Art. 714, § 1º, inciso IX

avaliação e perícia;

Art. 714, § 1º, inciso X

biologia e biomedicina;

Art. 714, § 1º, inciso XI

cálculo em geral;

Art. 714, § 1º, inciso XII

consultoria;

Art. 714, § 1º, inciso XIII

contabilidade;

Art. 714, § 1º, inciso XIV

desenho técnico;

Art. 714, § 1º, inciso XV

economia;

Art. 714, § 1º, inciso XVI

elaboração de projetos;

Art. 714, § 1º, inciso XVII

engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

Art. 714, § 1º, inciso XVIII

ensino e treinamento;

Art. 714, § 1º, inciso XIX

estatística;

Art. 714, § 1º, inciso XX

fisioterapia;

Art. 714, § 1º, inciso XXI

fonoaudiologia;

Art. 714, § 1º, inciso XXII

geologia;

Art. 714, § 1º, inciso XXIII

leilão;

Art. 714, § 1º, inciso XXIV

medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

Art. 714, § 1º, inciso XXV

nutricionismo e dietética;

Art. 714, § 1º, inciso XXVI

odontologia;

Art. 714, § 1º, inciso XXVII

organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

Art. 714, § 1º, inciso XXVIII

pesquisa em geral;

Art. 714, § 1º, inciso XXIX

planejamento;

Art. 714, § 1º, inciso XXX

programação;

Art. 714, § 1º, inciso XXXI

prótese;

Art. 714, § 1º, inciso XXXII

psicologia e psicanálise;

Art. 714, § 1º, inciso XXXIII

química;

Art. 714, § 1º, inciso XXXIV

radiologia e radioterapia;

Art. 714, § 1º, inciso XXXV

relações públicas;

Art. 714, § 1º, inciso XXXVI

serviço de despachante;

Art. 714, § 1º, inciso XXXVII

terapêutica ocupacional;

Art. 714, § 1º, inciso XXXVIII

tradução ou interpretação comercial;

Art. 714, § 1º, inciso XXXIX

urbanismo; e

Art. 714, § 1º, inciso XL

veterinária.

Art. 714, § 2º

O imposto sobre a renda incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato de esta auferir receitas de outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.