Art. 1010
O sujeito passivo que deixar de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real, de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 1977 , nos prazos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, ficará sujeito às seguintes multas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º-A) :
Art. 1010, inciso I
equivalente a vinte e cinco centésimos por cento, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a dez por cento, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e
Art. 1010, inciso II
três por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.
Art. 1010, § 1º
A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em:
Art. 1010, § 1º, inciso I
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, tiverem auferido receita bruta total igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e
Art. 1010, § 1º, inciso II
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese prevista no inciso I deste parágrafo.
Art. 1010, § 2º
A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida:
Art. 1010, § 2º, inciso I
em noventa por cento, quando o livro for apresentado em até trinta dias após o prazo;
Art. 1010, § 2º, inciso II
em setenta e cinco por cento, quando o livro for apresentado em até sessenta dias após o prazo;
Art. 1010, § 2º, inciso III
à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e
Art. 1010, § 2º, inciso IV
em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do livro no prazo estipulado em intimação.
Art. 1010, § 3º
A multa de que trata o inciso II do caput :
Art. 1010, § 3º, inciso I
não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, as incorreções ou as omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e
Art. 1010, § 3º, inciso II
será reduzida em cinquenta por cento se forem corrigidas as inexatidões, as incorreções ou as omissões no prazo fixado em intimação.
Art. 1010, § 4º
Quando não houver lucro líquido, antes do imposto sobre a renda e da CSLL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do imposto sobre a renda e da CSLL do último período de apuração informado, atualizado pela taxa Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.
Art. 1010, § 5º
Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995 , à pessoa jurídica que não escriturar o LALUR, de que trata o art. 277 , de acordo com as disposições da legislação tributária.