Art. 892
As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda orientarão o contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigações (Lei nº 154, de 1947, art. 26) .
Art. 892, § único
Deverá ser dispensado atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato (Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. 1º e art. 2º) :
Art. 892, § único, inciso I
às pessoas com deficiência;
Art. 892, § único, inciso II
às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;
Art. 892, § único, inciso III
às mulheres gestantes ou lactantes;
Art. 892, § único, inciso IV
às pessoas acompanhadas por crianças de colo; e
Art. 892, § único, inciso V
às pessoas obesas.