Art. 947
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 174, caput ).
Art. 947, § único
A prescrição se interrompe ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único ):
Art. 947, § único, inciso I
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Art. 947, § único, inciso II
pelo protesto judicial;
Art. 947, § único, inciso III
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou
Art. 947, § único, inciso IV
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.