Art. 106
A aprovação dos projetos de que trata o art. 104 somente terá eficácia após a publicação de ato oficial com: (Lei nº 11.438, de 2006, art. 5º, § 1º) .
Art. 106, inciso I
o título do projeto aprovado;
Art. 106, inciso II
a instituição responsável;
Art. 106, inciso III
o valor autorizado para captação; e
Art. 106, inciso IV
o prazo de validade da autorização.