Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado
Art. 316
Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º) :
Art. 316, inciso I
quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; e
Art. 316, inciso II
quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.