Art. 54
A receita bruta da atividade rural será constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 51 , exploradas pelo próprio produtor-vendedor.
Art. 54, § 1º
Integram também a receita bruta da atividade rural:
Art. 54, § 1º, inciso I
os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo federal e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro;
Art. 54, § 1º, inciso II
o montante ressarcido ao produtor pela implantação e pela manutenção da cultura fumageira;
Art. 54, § 1º, inciso III
o valor da alienação de bens utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e de consórcio;
Art. 54, § 1º, inciso IV
o valor dos produtos rurais entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;
Art. 54, § 1º, inciso V
o valor pelo qual o subscritor transferir, a título da integralização do capital, os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes; e
Art. 54, § 1º, inciso VI
as sobras líquidas decorrentes da comercialização de produtos agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício e distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção aos associados produtores rurais.
Art. 54, § 2º
Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos em decorrência de contrato de compra e venda de produtos rurais para entrega futura, serão computados como receita no mês da entrega efetiva do produto.
Art. 54, § 3º
Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento.
Art. 54, § 4º
Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária.
Art. 54, § 5º
A receita bruta decorrente da comercialização dos produtos rurais deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como:
Art. 54, § 5º, inciso I
nota fiscal do produtor;
Art. 54, § 5º, inciso II
nota fiscal de entrada;
Art. 54, § 5º, inciso III
nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor; e
Art. 54, § 5º, inciso IV
demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.
Art. 54, § 6º
A receita bruta decorrente da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural deverá ser comprovada com documentação hábil e idônea, da qual necessariamente conste:
Art. 54, § 6º, inciso I
o nome do adquirente ou do beneficiário;
Art. 54, § 6º, inciso II
o número do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Art. 54, § 6º, inciso III
o endereço do adquirente ou do beneficiário; e
Art. 54, § 6º, inciso IV
a data e o valor da operação em moeda corrente nacional.
Art. 54, § 7º
Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constituirá receita da atividade rural e ficará sujeito à apuração do ganho de capital ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 3º ).