Art. 1006
Observado o disposto no art. 1.007 , as multas serão reduzidas (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, incisos I e II):
Art. 1006, inciso I
à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e
Art. 1006, inciso II
a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo estabelecido em intimação.