Art. 68
O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o da Constituição , e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade ( Lei nº 8.134, de 1990, ; e Lei nº 9.250, de 1995, , caput , inciso I ):
Art. 68, inciso I
a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes;
Art. 68, inciso II
os emolumentos pagos a terceiros; e
Art. 68, inciso III
as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Art. 68, § único
O disposto neste artigo não se aplica ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º ):
Art. 68, § único, inciso I
a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos e a despesas de arrendamento;
Art. 68, § único, inciso II
a despesas com locomoção e transporte, exceto na hipótese de representante comercial autônomo; e
Art. 68, § único, inciso III
em relação aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40 .