Art. 68, § único

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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Art. 68, § único — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

O disposto neste artigo não se aplica ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º ):

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