Aluguel de imóveis
Art. 689
Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto sobre a renda, na hipótese de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 1989, art. 14 ):
Art. 689, inciso I
o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
Art. 689, inciso II
o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
Art. 689, inciso III
as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
Art. 689, inciso IV
as despesas de condomínio.