Art. 1007
A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º):
Art. 1007, inciso I
R$ 200,00 (duzentos reais), nas seguintes hipóteses:
a) de pessoa física;
b) de pessoa jurídica inativa; e c) de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; e
Art. 1007, inciso II
R$ 500,00 (quinhentos reais), nas demais hipóteses.