Dispensa de retenção
Art. 785
Fica dispensada a retenção de imposto sobre a renda, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ):
Art. 785, inciso I
a base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; e
Art. 785, inciso II
a base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.