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Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279

Lei LPROPIND · 643 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2024

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279

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Bloco 1 de 74

Arts. 2–5

13 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 2

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A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

Art. 2, inciso I

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concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

Art. 2, inciso II

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concessão de registro de desenho industrial;

Art. 2, inciso IV

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repressão às falsas indicações geográficas; e

Art. 2, inciso V

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repressão à concorrência desleal.

Art. 2, inciso VI

Incluído pela Lei nº 14.852/2024

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concessão de registro para jogos eletrônicos.

Art. 3

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Aplica-se também o disposto nesta Lei:

Art. 3, inciso I

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ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

Art. 3, inciso II

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aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

Art. 4

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As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

Art. 5

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Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
Índice completo — 247 artigos

Cada artigo de Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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