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LeiJuris

Art. 65

Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279

Art. 65

Grifarselecione o texto para grifar
Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.

Art. 65, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.

Art. 65, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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